Aviso de Privacidade

Arts. 96 e 97 do CNN/CN/CNJ-Extra · Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — versão pública, para balcão e sítio eletrônico

1. QUEM SOMOS (CONTROLADOR)

2. POR QUE TRATAMOS SEUS DADOS

Somos uma serventia de registro civil das pessoas naturais e de notas investida de função pública por delegação (art. 236 da Constituição Federal). Tratamos dados pessoais, na quase totalidade dos casos, para cumprir obrigações legais e normativas — registrar nascimentos, casamentos e óbitos, lavrar escrituras, procurações, testamentos e atas notariais, reconhecer firmas, autenticar documentos, expedir certidões e prestar informações obrigatórias a autoridades públicas (art. 7º, II, e arts. 23 e seguintes da LGPD). Por isso, em regra, não pedimos o seu consentimento: a lei é o fundamento do tratamento, e sem os dados exigidos o ato notarial não pode ser praticado.

3. QUAIS DADOS TRATAMOS

I – identificação e qualificação: nome, CPF, documento de identidade, filiação, nacionalidade, estado civil, união estável, profissão e domicílio (art. 111 do CNN) — e-mail e telefone são facultativos nos atos;

II – conteúdo dos atos: informações constantes dos registros de nascimento, casamento e óbito (inclusive dados de saúde exigidos por lei, como os da declaração de óbito), das escrituras, procurações, testamentos e atas;

III – assinaturas e ficha de firma: padrão de assinatura para reconhecimento de firma;

IV – biometria e imagem (dado sensível): na plataforma e-notariado, para videoconferência e prevenção de fraudes (Provimento CNJ nº 100/2020; art. 11, II, "a" e "g", da LGPD);

V – imagem do ambiente: videomonitoramento (CFTV) das áreas de atendimento, para segurança (aviso próprio afixado);

VI – atendimento: registros de e-mail, telefone e WhatsApp institucional;

VII – navegação no site: dados de acesso e cookies (Política de Cookies própria);

VIII – ouvidoria pelo site: nome, e-mail, telefone, mensagem e anexos enviados pelo formulário “Reclamações, sugestões e elogios”, para tratar a sua manifestação e responder a você (cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos — art. 7º, II e VI, da LGPD);

IX – recrutamento: dados do currículo enviado pelo formulário “Trabalhe conosco”, usados apenas no processo seletivo (procedimentos preliminares a contrato, a seu pedido — art. 7º, V, da LGPD); currículos não aproveitados são eliminados em 30 dias.

4. COM QUEM COMPARTILHAMOS

Somente nas hipóteses legais: centrais notariais e de registro civil e plataformas do Poder Judiciário (CENSEC/CEP, e-notariado, CRC Nacional); órgãos públicos por dever legal (INSS — SIRC, IBGE e Justiça Eleitoral, no registro civil; Receita Federal — DOI; COAF/UIF — prevenção à lavagem de dinheiro; Poder Judiciário; fiscalização tributária); e operadores contratados que nos prestam serviços de tecnologia (sistema notarial, backup em nuvem cifrado, contabilidade), sempre vinculados por contrato a tratar os dados apenas sob nossas instruções (arts. 101 a 104 do CNN). Não vendemos nem cedemos dados pessoais para fins comerciais.

5. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS

Os livros e atos notariais e de registro civil são de guarda permanente, por obrigação legal (Lei nº 8.935/1994) — por isso não podem ser "apagados" a pedido (art. 16, I, da LGPD). Documentos administrativos, gravações de CFTV, registros de atendimento e da ouvidoria e currículos seguem prazos definidos na nossa Política de Retenção, sendo eliminados com segurança ao final.

6. SEUS DIREITOS (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar: confirmação de tratamento e acesso aos seus dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; informações sobre compartilhamentos; e, quando o tratamento se basear em consentimento, a sua revogação. Nos casos do acervo notarial, o acesso se dá por certidão, na forma da lei e mediante emolumentos; a consulta gratuita alcança apenas os dados dos nossos sistemas administrativos (art. 98 do CNN). Responderemos de forma simplificada imediatamente ou por declaração completa em até 15 dias. Se não ficar satisfeito, você pode também peticionar à ANPD (gov.br/anpd).

7. COMO PEDIR

Pelo e-mail dpo@cartoriorcs.com.br, pelo telefone/WhatsApp (42) 3516-1112 ou no balcão, mediante comprovação de identidade (para proteger você contra fraudes). Formulário disponível na serventia.

8. COMO PROTEGEMOS

Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança nos padrões do Provimento CNJ nº 213/2026: controle de acesso individual com múltiplos fatores, criptografia, cópias de segurança testadas, registros de auditoria, ambiente com acesso restrito e equipe treinada. Em caso de incidente com risco relevante, comunicaremos os afetados, a ANPD e a Corregedoria nos prazos das normas (art. 91 do CNN; Res. CD/ANPD nº 15/2024).

9. ATUALIZAÇÕES

Este aviso pode ser atualizado a qualquer tempo. A versão vigente fica afixada na serventia e publicada em www.cartoriorcs.com.br. Última atualização: outubro/2026.

Rio Claro do Sul, Mallet/PR, 6 de outubro de 2026.
Marco Eduardo Souza Andrade Pacifico
Agente Delegado
Serviço Distrital de Rio Claro do Sul